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Comentário - Federal - 2003/0714

SIMPLES/Federal - Prestadores de Serviços - Majoração de Alíquotas - Lei nº 10.684/2003

Uma sutil alteração na legislação tributária foi perpetrada pela nova redação dada ao art. 2º da Lei nº 10.034/2000 pelo art. 24 da Lei nº 10.684/2003.

Trata-se de tema de relevantes efeitos que não frequentou as acaloradas discussões que povoaram a conversão em Lei da Medida Provisória nº 107/2003 que só agora vem à baila, em decorrência de análise mais minuciosa das alterações legais.

Com efeito, os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.034/2000 tinha a seguinte redação:

" Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

Art. 2º Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea f do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996."

O art. 24 da Lei nº 10.684/2003 determinou a seguinte redação para os dispositivos ( continua ... )

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