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Comentário - ISS - 2004/0093

ISS - Senado Aprova Projeto de Lei Complementar que Promove Alterações na Tributação do ISS

O Plenário do Senado Federal aprovou em 09 de Julho de 2003, o Projeto de Lei Complementar nº 1 - A do ano de 1991, que introduz diversas alterações na tributação e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de competência dos Municípios.

O texto final aprovado por unanimidade, será encaminhado ao Presidente da República para sanção. Com a promulgação da Lei Complementar, os Municípios deverão adaptar suas Legislações Municipais ainda este ano, para que possam vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2004.

As principais alterações são:

I - Legislação

Legislação AtualLei Complementar AprovadaConseqüências
O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. Revoga o texto, estabelecendo que o Contribuinte é o Prestador do Serviço.Para a incidência do ISS, não há mais a exigência de que o serviço seja prestado por empresa ou profissional autônomo.
Considera-se local da prestação do serviço:

a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;

b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. ( continua ... )

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