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Comentário - Federal - 2003/0711

Drawback - Um Grande Incentivo à Exportação - Parte III: Continuação do Comunicado Decex nº 21/97.

Introdução

Este comentário é continuação de dois outros divulgados anteriormente. O primeiro, sob o título:" Drawback - Um Grande Incentivo à Exportação - Parte I: Regulamento Aduaneiro - Comentário - Federal - 2003/0708 " e o segundo sob o título: " Comentário - Federal - 2003/0709 - Drawback - Um Grande Incentivo à Exportação - Parte II: Comunicado Decex nº 21/97".

No primeiro comentário foi examinado a parte que trata da matéria no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 . No segundo, iniciou-se o exame do tema sob a ótica do Comunicado Decex nº 21/97, grande ato normativo que regula a aplicação do Drawback nas modalidades "suspensão" e "isenção"

 
O Comunicado Decex nº 21/97 foi alterado pelos Comunicados Decex nºs: 30/97, 09/98, 16/98, 05/99, 06/99, 02/2000, 01/2002 e 05/2003, todos já incorporados neste trabalho

Dando continuidade ao exame da matéria, este comentário visa finalizar o estudo do Drawback regulado pelo Comunicado Decex nº 21/97. Assim, juntamente com os dois outros já citados formam um texto capaz de nortear os profissionais e as empresas que pretendam atuar no comércio internacional. Importando, produzindo e revendendo para o exterior.

1 - Comprovações

1.1- Modalidade Suspensão

Para comprovação do Regime de Drawback, na modalidade suspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX, relativos às operações de importação e exportação, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos.

 
A empresa deverá preencher o Relatório Unificado de Drawback conforme modelo constante do Anexo IX do Comunicado Decex 21/97 que pode ser acessado através do site "http://www.mdic.gov.br/ " no ícone ( continua ... )

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