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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0198

REFIS II - Procedimentos Previdenciários

1.   Introdução

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleceu, com a publicação da Instrução Normativa nº 91/2003 os procedimentos a serem observados e aplicados para a formalização do parcelamento com os benefícios fiscais instituídos pelo art. 5º da Lei nº 10.684, de 30.05.2003 - DOU de 31.05.2003 - Edição Extra, que altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

2.   Parcelamento Especial

Poderão ser parcelados, desde que requerido até o último dia útil de julho de 2003, os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, provenientes de contribuições patronais. Poderão ainda ser incluídos no parcelamento os seguintes débitos oriundos de:

I - contribuição dos empregados não descontadas;

II- contribuição descontada dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, até a competência 06/91;

III - contribuições decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) até a competência 06/91;

IV - contribuições decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91, a partir da competência 07/91, bem como aquelas prevista no art. 25 da Lei nº 8.870/94, no período de 08/94 a 10/96, decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) nas obrigações de pessoas jurídicas, desde que comprovadamente não tenha havido o desconto;

V- comercialização da produção rural de pessoa jurídica que tenha como fim apenas atividade de produção rural de que trata o inciso IV do art. 201 e § 8º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo ( continua ... )

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