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Comentário - ICMS - 2003/0333

ICMS/BA - Fundo de Investimento Econômico e Social - Instituição

Através da Lei nº 8.632, de 12/06/2003, publicada no DOE-BA de 13/06/2003, o Governo do Estado da Bahia instituiu o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, conforme o exposto neste Comentário.

1.Introdução

O Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, de natureza contábil-financeira, foi instituído para auferir contribuições destinadas à implementação de programas sociais no Estado da Bahia e em seus Municípios, oferecidas, mediante termo de acordo, por empresas interessadas em contribuir para os programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais.

2.Destinação dos Recursos

Os recursos do Fundo serão destinados, exclusivamente, a investimentos em infra-estrutura e em ações de natureza social do Estado ou dos Municípios, NÃO podendo ser o montante total de recursos alocados ao FIES, em cada exercício, superior a 20% do total da receita tributária orçada e NÃO sendo permitida, em nenhuma hipótese, a utilização de recursos do Fundo para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como de quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo FIES.

2.1Receitas Pertinentes

Constituirão receitas do FIES:

a)contribuições de empresas interessadas em participar dos Programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais;

b)transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

c)auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d)doações e legados;

e)outros recursos a ele destinados.

As contribuições referidas na letra "a", quando efetuadas por empresas contribuintes do ICMS, poderão ser deduzidas do saldo devedor do imposto apurado em cada período, nas condições e hipóteses previstas em termo de acordo firmado entre a Secretaria da Fazenda e o ( continua ... )

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