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Comentário - ISS - 2003/0024

ISS/SP - Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS dia 10/07/2003 - Códigos de Serviços e Alíquotas

I - Introdução

Os Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais estabelecidas no Município de São Paulo, devem efetuar o recolhimento do ISS anual, até o dia 10/07/2003.

Conforme determina a Legislação, o pagamento pode ser efetuado em uma única vez ou em 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, atualizadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Optando pelo recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinqüenta Reais).

 
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.476/2002, especialmente no que se refere aos valores do ISS devido pelos Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais. Porém, independente dessa alteração, os Contribuintes devem recolher o ISS com base na Legislação em vigor.

II - Forma de Lançamento e Recolhimento do ISS

O ISS devido pelos Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais deve ser lançado anualmente pelos próprios contribuintes, ou seja, estes deverão calcular e recolher o Imposto.

A critério da Prefeitura Municipal, o ISS poderá ser lançado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

Neste ano, a Prefeitura de São Paulo optou pela entrega dos carnês aos Contribuintes com os valores do ISS em branco.

Cabe ao contribuinte identificar o valor correspondente a atividade que exerce, optar pela forma de pagamento (nº de parcelas), preencher o carnê e efetuar o recolhimento.

Os Prestadores de Serviços sob a forma de trabalho pessoal e as Sociedades de Profissionais que estiverem sujeitos ao ISS anual e não receberem o carnê, devem efetuar o recolhimento utilizando o Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - ( continua ... )

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