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Comentário - ICMS - 2003/0331

ICMS/ES - Regimes Especiais

O Governo do Estado do Espírito Santo, através de vários instrumentos normativos, buscou reconquistar a competência do Poder Executivo em regular e fiscalizar os regimes especiais do ICMS, como meio de fortalecimento da economia estadual e de combate aos abusos políticos anteriormente reinantes.

Embora o tributo, no Brasil, seja regido pelo Princípio da Estrita Legalidade, a ordem jurídica vigente anteriormente tornava o Poder Executivo do Estado refém do Poder Legislativo, emperrando o melhor empreendimento da política fiscal.

Em razão do exposto, foram adotadas as seguintes medidas:

1.Anulação das Funções do Grupo Técnico de Estudos Econômico-Tributários

Foram bloqueadas as funções do Grupo Técnico de Estudos Econômico-Tributários (GTEET), órgão que apesar de coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda e representado, também, pela Secretaria de Estado do Planejamento, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Assembléia Legislativa, dependia da aquiescência do membro representante desta última para concessão, revogação ou renovação dos regimes tributários especiais, subordinando, assim a política fiscal desenvolvida pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Anulou-se, portanto, qualquer procedimento adotado com fundamento nas resoluções do GTEET, em particular o concernente à concessão de regimes especiais de tributação, através das seguintes providências:

a)eliminação, através do Decreto nº 1.113-R, de 14/01/2003, dos efeitos do Decreto nº 1.627-S, de 23/08/2002, o qual havia designado os membros do GTEET; e

b)revogação de seu Regimento, através do Decreto nº 1.119-R, de 14/01/2003, anteriormente aprovado pelo Decreto nº 1.064-R, de 23/08/2002.

2.Suspensão de Regimes Especiais

Através dos Decretos nº 1.120-R, de 14/01/2003, e nº 1.141-R, de 19/03/2003, foram suspensos, expressamente, os regimes especiais concedidos a diversas empresas estabelecidas no Estado do Espírito ( continua ... )

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