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Comentário - ICMS - 2003/0330

ICMS/BA - Alìquotas

Este Comentário apresenta as alíquotas vigentes atualmente no Estado da Bahia, de acordo com o disposto nos artigos 50 e 51 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997.

1. Definição

Alíquota é a relação percentual, aplicada sobre a Base de Cálculo do imposto, fixada por Lei, que incide sobre a operação ou a prestação, determinando o valor a ser pago pelo contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária.

Para que o contribuinte verifique a correta carga tributária do ICMS incidente na operação ou prestação efetivada, deve ser observada a alíquota aplicável e a correspondente base de cálculo, que são os elementos quantitativos do imposto.

2. Alíquotas Internas

2.1 Alíquota de 38%

Será tributado à alíquota de 38% as operações com armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas.

2.2 Alíquota de 25%

Aplicar-se-á alíquota de 25% nas operações e prestações relativas as mercadorias e serviços considerados supérfluos:

a)fumo (tabaco) e seus derivados manufaturados:

1.cigarros NCM 2402.20.00, exceto cigarros feitos a mão (produção caseira) e cigarros não contendo fumo (NCM 2402.90.00);

2. cigarrilhas NCM 2402.10.00;

3.charutos NCM 2402.10.00;

4.fumos industrializados, compreendendo fumo picado, desfiado, migado ou em pó, aromatizados ou não NCM 2403.10.00, exceto: fumo total ou parcialmente destalado (NCM 2401.20) ou não destalado (NCM 2401.10), fumo curado (NCM 2401.10 e 2401.20), fumo em corda ou em rolo (NCM 2403.10. 00), fumo homogeneizado ou reconstituído (NCM 2403.91.00), extratos e molhos de fumo (NCM 2403.99.10), rapé (NCM 2403.99.90) e desperdícios de fumo (NCM 2401.30.00);

b)bebidas ( continua ... )

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