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Comentário - Federal - 2003/0708

Drawback - Um Grande Incentivo à Exportação - Parte I: Regulamento Aduaneiro.

Introdução

Para as empresas brasileiras que operam no comércio internacional, ou pretendam operar nesse mercado, o regime especial denominado drawback é um grande incentivo que pode alavancar seus negócios com o exterior

Esse regime é considerado incentivo à exportação, embora concedido nas importações, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:

1) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;

2) isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado;

3) restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

Disciplinando o regime, há dois importantes atos: parte do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 26/12/2002, cujas peças principais veremos neste trabalho, e o Comunicado Decex nº 21/97 e suas alterações, que trata exclusivamente de drawback e regulamenta sua aplicação, inclusive com poder normativo sobre a atuação da Secretaria da Receita Federal, que será examinado na íntegra em outro comentário.

1- O Regulamento Aduaneiro

Como vimos na introdução, existem 3 modalidades de drawback: Suspensão, Isenção e Restituição. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 trata de todas elas, diferente do Comunicado Decex nº 21/97 que se limita a regular apenas o Drawback Suspensão e o Isenção.

Ocorre que o Drawback Restituição está restrito à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de restituição do imposto de importação pago no desembaraço aduaneiro de mercadorias que depois acabaram sendo industrializadas ou agregadas em novos produtos ( continua ... )

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