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Comentário - Federal - 2003/0707

Declaração de Compensação de Tributos e Contribuições Federais - Aspectos Conceituais Relevantes

Como já informamos, a compensação de créditos com débitos relativos a tributos e contribuições federais, está agora disciplinada na Instrução Normativa SRF 210/2002, com os procedimentos operacionais ditados pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003 (Declaração Eletrônica de Compensação).

Dúvidas tem sido levantadas em relação ao novo enfoque dado pela Receita Federal no tocante ao que se considera "data da compensação", para efeitos da extinção do crédito tributário.

Para o correto entendimento do novo enfoque necessário se faz um estudo da base legal que sustenta o instituto da compensação, no âmbito tributário federal.

Diz o art. do Código Tributário Nacional

"Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

(...)"

A Lei nº 10.637/2002, art. 49, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66/2002, alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, assim:

Artigo 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos ( continua ... )

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