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Comentário - ISS - 2003/0020

ISS/SP - Base de Cálculo - Serviços de Transporte de Cargas e Armazenagem de Mercadorias.

I - Base de Cálculo - Definição dada pela Legislação

A definição legal da base de cálculo do ISS, encontra-se fixada no artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968 que assim determina:

"A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço."

Esse, portanto, é o parâmetro sobre o qual o contribuinte deve calcular o Imposto. A regra geral do ISS.

Em relação as atividades de transporte de cargas e armazenagem de mercadorias, a Legislação da Prefeitura de São Paulo, indicou os componentes da base de cálculo, definindo o conceito de receita bruta.

II - Base de Cálculo - Transporte de Cargas

Estão sujeitos à incidência do ISS, os serviços de transporte estritamente Municipal ou seja, aqueles em que o frete tenha início e término dentro dos limites geográficos do Município de São Paulo.

Para esta atividade, o artigo 62 do Decreto nº 42.836/2003, estabelece que:

Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:

I - seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

II - emita Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela Administração.

Isto significa dizer que, se a transportadora utilizar veículos de terceiros para realizar o serviço, poderá deduzir de sua base de cálculo, o valor cobrado por este "sub-empreiteiro" para a execução do transporte.

Essa dedução, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos I e II.

III - Base de Cálculo - Armazenagem de ( continua ... )

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