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Comentário - ISS - 2003/0018

ISS/SP - Base de Cálculo - Distribuição de Filmes Cinematográficos e Agências de Publicidade

I - Base de Cálculo - Definição dada pela Legislação

A definição legal da base de cálculo do ISS, encontra-se fixada no artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968 que assim determina:

A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.

Esse, portanto, é o parâmetro sobre o qual o contribuinte deve calcular o ISS. A regra geral do Imposto.

Em relação as atividades de distribuição de filmes e publicidade, a Lei Municipal indicou os componentes da base de cálculo, definindo o conceito de receita bruta.

II - Base de Cálculo - Distribuição de Filmes Cinematográficos ou de Televisão

Para a prestação de serviços de distribuição de filmes cinematográficos ou de televisão, o artigo 56 do Decreto nº 42.836/2003, define o preço do serviço como sendo:

a) - o total da receita auferida pela distribuição de filmes de terceiros, inclusive o montante da participação na renda das exibições;

b) - a parcela das comissões auferidas com a distribuição que corresponder à participação do co-produtor, no caso de filmes produzidos pelo próprio distribuidor em regime de co-produção.

III - Base de Cálculo - Agências de Publicidade

A base de cálculo do ISS dos prestadores de serviços de publicidade, encontra-se prevista no artigo 57 do Decreto nº 42.836/2003.

A receita bruta das agências de publicidade é constituída:

a) do valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

b) do valor dos honorários, fees, criação, redação e ( continua ... )

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