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Comentário - ICMS - 2003/0320

ICMS/RJ - Diferimento do Pagamento do Imposto nas Operações de Importação de Petróleo

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução do SER nº 28 de 28.05.2003, publicada no DOE-RJ de 02.06.2003, e recentemente alterada pela Resolução do SER nº 30 de 04.06.2003, publicada no DOE-RJ de 05.06.2003 difere o pagamento do ICMS nas operações de importação de petróleo, entre outras providências. Diante do exposto, apresentamos, neste Comentário, as normas concernentes ao tratamento fiscal citado.

1.Benefício Fiscal

O pagamento do ICMS devido por contribuinte regularmente estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, relativo à importação de petróleo do exterior, fica diferido para a etapa posterior de circulação da mercadoria.

1.1Imposto Referente à Saída de Gasolina "C"

Em relação à gasolina "C", o ICMS diferido será pago no momento da saída interna da mercadoria, por empresa signatária de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita, firmado entre o contribuinte e o titular da Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica - IFE 99.36.

 
Ver Resolução SEF nº 6.488, de 9 de setembro de 2002.

1.2Montante Debitado

O imposto diferido considera-se englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado, promovida pelo contribuinte.

 
Para os procedimentos acima citados NÃO se aplica o disposto no artigo 39, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000, a seguir transcrito:
"Art. 39. - Salvo disposição em contrário, quando ocorrer entrada de mercadoria com diferimento ou suspensão do tributo e sem direito a crédito equivalente, o imposto diferido ou suspenso será exigido por ocasião da saída.
Parágrafo único. - Na hipótese deste artigo, quando ocorrer saída isenta ou não tributada, o contribuinte lançará o valor do imposto diferido no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ( continua ... )

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