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Comentário - ISS - 2003/0015

ISS/SP - Prestadores de Serviços - Base de Cálculo - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS/SP

I - Introdução

Todos os serviços previstos na Lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 56/1987, sujeitam-se a incidência do ISS.

Ocorrendo a prestação de serviços, os contribuintes ficam obrigados a calcular e recolher o Imposto.

Para determinação do valor a ser exigido de cada contribuinte, a Legislação estabeleceu um emento quantitativo, uma base para o cálculo do ISS.

Esse parâmetro (base de cálculo) encontra-se estabelecido em Lei Complementar Federal, que fixa as normas gerais do ISS. Dessa forma, a Legislação Municipal deve respeitar essas regras.

II - Base de Cálculo - Definição dada pela Legislação

A Lei Complementar Federal define três critérios diferentes para a base de cálculo, conforme a natureza do serviço.

Eis as regras:

a) Regra Geral

A base de calculo do imposto e o preço do serviço, considerando-se como tal, a receita bruta. Neste caso, a Lei não permite nenhuma dedução.

b) Primeira Exceção

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidas a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho.

Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto por meio de alíquotas fixas ou variáveis, calculadas em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei ( continua ... )

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