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Comentário - ISS - 2003/0014

ISS/SP - Prestadores de Serviços de Diversões Públicas - Base de Cálculo - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS/SP

Os serviços de Diversões Públicas, caracterizados pelo oferecimento de entretenimento às pessoas, mediante retribuição.

Não são todos os serviços de Diversões Públicas que se sujeitam à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. É a Lei Federal, de normas gerais, que estabelece os tipos e formas de Diversões Públicas, que devem ser tributadas pelo Imposto.

I - Diversões Públicas na Legislação

As atividades classificadas como Diversões Públicas, para fins do ISS, estão elencadas no item 60 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 56/1987:

a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres; U

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingressos;

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

 
Na Lista do município de São Paulo os serviços de Diversões Públicas estão relacionados no item 59 e reproduzem integralmente o texto da Legislação Federal.

II - Incidência

A expressão "congêneres", significando semelhante, pertencente ao mesmo gênero, similar, idêntico, permite que sejam incluídas atividades assemelhadas, que possuam a mesma natureza, no campo de incidência do ( continua ... )

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