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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0192

INSS - Contribuições Previdenciárias em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Junho/2003

Desde 1º de abril de 1995 os tributos e contribuições federais são apurados em reais. Assim, a partir daquela data não há mais atualização monetária dos valores pagos em atraso. Incidem juros de mora e multa de mora.

Para pagamento de contribuições ao INSS, em atraso, não lançadas pela fiscalização, cujo período de apuração (fato-gerador) tenha ocorrido a partir de 1º de abril de 1997, observar:

I - Multa de Mora

Sobre o valor original em reais, aplicar:

1) Competências de 04/1997 a 10/1999:

a) 4 % (quatro por cento), dentro do mês de vencimento da obrigação;

b) 7 % (sete por cento), no mês seguinte;

c) 10 % (dez por cento), a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

2) Competências 11/99 a junho/2001:

2.1) Incluídas na GFIP:

a) 4 % (quatro por cento), dentro do mês de vencimento da obrigação;

b) 7 % (sete por cento), no mês seguinte;

c) 10 % (dez por cento), a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

2.2) Não incluídas na GFIP:

a) 8 % (oito por cento), dentro do mês de vencimento da obrigação;

b) 14 % (catorze por cento), no mês seguinte;

c) 20 % (vinte por cento), a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;

II - Juros de Mora:

Para os débitos a partir da competência 01/1995, sobre o valor original em reais, aplicar o percentual resultante da soma:

1) de 1% referente ao mês de vencimento da ( continua ... )

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