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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0191

Contribuintes Individuais - Extinção da Escala de Salários Base

1. Introdução

Os contribuintes individuais, (antigos segurados autônomos e empresários), a partir da competência abril/2003, independentemente das datas de suas inscrições no Regime Geral de Previdência Social -RGPS, passam, a efetuar os seus recolhimentos previdenciários, tomando como base de cálculo da contribuição o valor da retribuição que auferirem em uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por conta própria, durante o mês, observados os valores mínimo e máximo do salário-de-contribuição, atualmente R$ 240,00 e R$ 1.869,00 (extra-oficial), respectivamente.

2. Desconto na Fonte

Desde 1º de abril de 2003, com a vig6encia da IN 87/2003 a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual que lhe prestar serviço, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois.

3. Alíquota do desconto

A contribuição, considerando a dedução prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/99,corresponde a 11% (onze por cento) do total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

4. Comprovante do Desconto

A empresa deverá fornecer ao contribuinte individual comprovante de pagamento pelo serviço prestado informando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição do contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Este comprovante deverá ser mantido à disposição da fiscalização durante 10 (dez) ( continua ... )

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