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Comentário - ICMS - 2003/0307

ICMS/RS - Obrigações Tributárias - Prazos para recolhimento do Imposto e apresentação de informações Econômico-Fiscais

Este comentário apresenta os procedimentos fiscais que devem ser adotados em relação às obrigações tributárias no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente de acordo com o disposto nos artigos 43 a 48, do Livro I, e nos artigos 174 a 177, do Livro II, todos do RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997.

1. Prazos para Recolhimento do Imposto

O imposto será pago dentro dos prazos previstos no Apêndice III do RICMS, observado o disposto no artigo 39 do seu Livro I e ressalvadas as seguintes hipóteses, com prazos de vencimento específicos:

 
Ver FISCO-Agenda-RS (atualizada mensalmente).

a)artigo 46 do Livro I do RICMS: pagamento do imposto devido na entrada da mercadoria no estabelecimento no momento da ocorrência do fato gerador, na saída da mercadoria ou no início da prestação do serviço;

b)artigo 47 do Livro I do RICMS: pagamento do imposto decorrente de importação do exterior;

c)artigo 48 do Livro I do RICMS: pagamento do imposto referente a gado vacum, ovino e bufalino, à carne verde e outros produtos resultantes da matança desse gado, submetidas à salga, secagem ou desidratação.

1.1Operações e/ou prestações com prazos de vencimento diversos

O contribuinte que promover saídas e/ou executar serviços dos quais decorram débitos cujos vencimentos dos respectivos prazos de pagamento não recaírem na mesma data deverá organizar mapas que demonstrem o débito correspondente a cada vencimento, sob pena de pagamento de todos os débitos no prazo menor.

 
Os mapas deverão ser mantidos em arquivo próprio, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

1.2Entrada de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ( continua ... )

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