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Comentário - ICMS - 2003/0304

ICMS/RS - Alíquotas

Este Comentário vem apresentar as alíquotas atualmente vigentes no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o disposto nos artigos 26 a 29 do Livro I do RICMS-RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997.

1.Definição

Alíquota é a relação percentual, aplicada sobre a Base de Cálculo do imposto, fixada por Lei, que incide sobre a operação ou a prestação, determinando o valor a ser pago pelo contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária.

2.Seletividade do Imposto

As alíquotas do ICMS variam conforme a maior ou menor essencialidade das mercadorias ou serviços, sendo que, no Estado do Rio Grande do Sul, existem 7 alíquotas diferentes determinadas pela legislação:

·4%;

·7%;

·12%;

·17%

·18%;

·20%; e

·25%.

 
É importante observar, porém, as várias disposições da legislação que modificam a carga tributária do ICMS, através da instituição de isenções (artigo 9º), de reduções na Base de Cálculo (artigo 23), da permissão para utilização de créditos especiais, ou seja, crédito presumido (artigo 32), todos do Livro I do RICMS-RS, além de outras disposições relativas à antecipação ou da postergação do pagamento do imposto, etc.

3.Utilização das Alíquotas Interestaduais

Para as operações e prestações interestaduais, entre estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS, de acordo com a Resolução nº 22/1989, do Senado Federal, o país é dividido em duas regiões fiscais, a saber:

 
Ver: artigo 26 do Livro I do RICMS-RS.

a)operações ou prestações realizadas por contribuintes localizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo:

·aplica-se a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o ( continua ... )

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