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Comentário - ICMS - 2003/0296

ICMS/MG - Alíquotas

Neste Comentário apresentaremos as alíquotas atualmente vigentes no Estado de Minas Gerais, de acordo com o disposto no artigo 42 do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002.

1.Definição

Alíquota é a relação percentual, aplicada sobre a Base de Cálculo do imposto, fixada por Lei, que incide sobre a operação ou a prestação, determinando o valor a ser pago pelo contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária.

2.Seletividade do Imposto

As alíquotas do ICMS variam conforme a maior ou menor essencialidade das mercadorias ou serviços, sendo que, no Estado de Minas Gerais, existem 6 alíquotas diferentes determinadas pela legislação:

. 4%;

. 7%;

. 12%;

. 18%;

. 25%; e

. 30%.

 
É importante observar, porém, as várias disposições da legislação que modificam a carga tributária do ICMS, através da instituição de isenções (artigo 6º e Anexo I), de reduções na Base de Cálculo (Anexo IV), da permissão para utilização de créditos especiais, ou seja, crédito presumido (artigo 75), todos do RICMS-MG, além de outras disposições relativas à antecipação ou da postergação do pagamento do imposto, etc.

3.Operações ou Prestações Interestaduais

Para as operações e prestações interestaduais, entre estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS, de acordo com a Resolução nº 22/1989, do Senado Federal, o país é dividido em duas regiões fiscais, a saber:

a)operações ou prestações realizadas por contribuintes localizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo:

. aplica-se a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o ( continua ... )

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