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Comentário - ICMS - 2003/0290

ICMS/BA - Indústria - Venda a Consumidor NÃO Contribuinte do ICMS - Emissão de Documentos Fiscais

Este Comentário aborda os procedimentos fiscais a serem adotados pelo estabelecimento industrial, no Estado da Bahia, em relação às operações realizadas por seção de venda a varejo anexa a seção fabril, nos termos do artigo 237 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, observada, especialmente, a nova redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 30/12/2002, bem como os artigos 334 e 341, inciso IX, do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002.

1.Indústria - Seção de Venda a Varejo - Procedimentos Fiscais

Nas vendas a consumidor pessoa física ou jurídica NÃO contribuinte do ICMS efetuadas por seção de venda a varejo anexa a seção fabril, o estabelecimento industrial poderá optar pela emissão de uma única Nota Fiscal no fim do dia, para fins da legislação do IPI.

Deste modo, o contribuinte deverá:

I - emitir, em relação a cada operação, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie distinta, que contenha os requisitos previstos e, especialmente, o valor total da operação; e

II - emitir, ao final do dia, Nota Fiscal, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente:

a)como natureza da operação, "Venda a Consumidor";

b)como destinatário, "Resumo de Vendas Diárias";

c)a discriminação do produto e sua quantidade total vendida no dia;

d)a classificação fiscal do produto, prevista na legislação do IPI;

e)o valor total do produto e o valor total da Nota;

f)a alíquota e o valor do ( continua ... )

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