x
x
x
Comentário - ICMS - 2003/0288

ICMS/BA - Crédito do Imposto sobre Bens de Uso ou Materiais de Consumo e Hipótese de Não Incidência do Diferencial de Alíquotas a partir de 01/01/2007

Observadas as disposições da Lei Complementar nº 114, de 16/12/2002, dentre outras, sobre a possibilidade do crédito do ICMS nas aquisições de bens de uso e de materiais de consumo, o Estado da Bahia promoveu, especialmente, as seguintes alterações em sua legislação interna, conforme analisaremos neste Comentário.

O exposto está fundamentado nos artigos 7º, inciso IV, 93, inciso V e § 11, 100, inciso VII e § 5º e 359, § 1º, inciso VI, e § 2º, todos do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14/03/1997, observadas as redações dadas pelos Decretos nº 8.413, de 30/12/2002 e nº 8.435, de 03/02/2003.

1.Possibilidade de Utilização do Crédito Fiscal

Para os efeitos de apuração do imposto a recolher e correspondente compensação com o imposto devido em operações ou prestações subseqüentes, constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, a partir de 01/01/2007, o valor do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de bens ou materiais destinados ao uso ou ao consumo do próprio estabelecimento.

 
Entende-se como bens ou materiais destinados ao uso ou ao consumo, as mercadorias que não forem destinadas a comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou prestação, por não serem consumidas nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção, composição ou prestação.

1.1Hipótese de Estorno ou Anulação do Crédito Fiscal

O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas as disposições expressas na legislação sobre manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os serviços, dentre outras hipóteses, entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, de 05/12/1996 até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?