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Comentário - ICMS - 2003/0287

ICMS/BA - Operações relativas a Construção Civil

Neste Comentário estudaremos as normas relativas às operações realizadas pelas empresas de construção civil, inclusive empreiteiras e subempreiteiras responsáveis pela execução de obras, no todo ou em parte, no Estado da Bahia, em especial previstas nos artigos 50, inciso II e § 5º; 59, inciso III; 97, incisos I e III; 131, inciso IV; e 540 a 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.284, de 14/03/1997, observadas as redações dos Decretos 7.365, de 01/07/1998; 7.983, de 26/06/2001; 8.040, de 28/09/2001; e 8.435, de 03/02/2003.

1.Definição de Empresa de Construção Civil

Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária estadual, toda pessoa física ou jurídica que executar obras de construção civil, efetuando a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.

 
De acordo com o § 1º do artigo 540 do RICMS/BA, entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:
a)construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;
b)construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo-se os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
c)construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;
d)construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;
e)execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;
f)execução de obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;
g)execução de obras destinadas a geração e transmissão de energia;
h)execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral;
i)prestação de serviços auxiliares ou complementares necessários à execução de obras, tais como serviços de alvenaria, de instalação de gás, de pintura, de marcenaria, de carpintaria, de serralheria, de vidraçaria.

2.Hipóteses de Incidência do ICMS em Operações Relativas à Construção ( continua ... )

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