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Comentario - ICMS - 2003/0284

ICMS/MG - Vedação de Apropriação de Crédito do ICMS nas Entradas Decorrentes de Operações Interestaduais

O Estado de Minas Gerais, como forma de proteção de sua economia contra a denominada guerra fiscal, veda, por meio da Resolução SEF nº 3.166, de 11/07/2001 e alterações, a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência desse imposto.

Neste Comentário apresentaremos todos os benefícios fiscais concedidos pelas demais Unidades da Federação, cuja apropriação dos créditos do ICMS está vedada pelo referido Ato Administrativo.

1.Considerações Iniciais

A vedação de apropriação de crédito do imposto nas entradas decorrentes de operações interestaduais está fundamentada nas considerações expostas nos sub-itens a seguir:

1.1Princípio da Não Cumulatividade

O ICMS, nos exatos termos do inciso I do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal".

1.2Obrigatoriedade de Aprovação de Isenções, Incentivos ou Favores Fiscais por Convênios Celebrados entre as Unidades da Federação

De acordo com os preceitos estabelecidos pela alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 1º Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, é obrigatória a celebração e a ratificação de convênios para concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do ( continua ... )

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