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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0185

INSS - Contribuinte Individual (empresário, trabalhador autônomo e equiparado) - Alterações na Forma de Recolhimento das Contribuições - Obrigações das Empresas (inclusive das Optantes pelo SIMPLES e das Cooperativas de Trabalho) - MP nº 83/2002 e Instrução Normativa INSS nº 87/2003.

Introdução

Dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social encontram-se, entre outros, o empresário, o trabalhador autônomo e o a ele equiparado.

Excepcionalmente, a legislação previdenciária permite que pessoa que não exerça atividade remunerada possa se inscrever e contribuir para a Previdência Social, são os chamados "segurados facultativos".

Desde 29 de novembro de 1999, com a edição da Lei nº 9.876/99, esses segurados foram reunidos em uma única categoria de segurados denominada "Contribuinte individual".

Até a edição da Lei nº 9.876/99, em razão da peculiaridade da remuneração desses segurados (aleatória e variável ou da ausência de remuneração, no caso do segurado facultativo), o legislador da Previdência Social houve por bem estabelecer uma base fictícia de salário-de-contribuição, a qual levava em conta uma tabela de valores que se denominava "Escala de Salário-Base", na qual o segurado/contribuinte se enquadrava de acordo com os preceitos lá estabelecidos.

A "Escala de Salário-Base" era utilizada como base de incidência de contribuição à da Previdência Social dos segurados obrigatórios, então chamados de "empresário", "autônomo e equiparado" e do "segurado facultativo" , sem prejuízo da contribuição da empresa que tomava os serviços desses profissionais.

A Lei nº 9.876/99 extinguiu a "Escala de Salário-Base". Logo, os "Contribuintes Individuais" inscritos na Previdência Social a partir de sua edição, tem sua contribuição fixada em 20% (vinte por cento) sobre a efetiva remuneração auferida em cada mês, observados os limites mínimo e máximo, ressalvado seu direito de deduzir 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição, efetivamente recolhida, a cargo da empresa tomadora dos seus serviços. ( continua ... )

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