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Comentario - ICMS - 2003/0270

ICMS/RJ - Operações com veículo - Tratamento tributário

1. Introdução

Apresentamos, neste Comentário, o tratamento tributário, previsto no Estado do Rio de Janeiro, para as operações com veículos novos e usados, conforme o disposto no Livro XIII do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.

2. Operações com Veículo Novo - Tratamento Tributário

2.1 Cálculo do Imposto

Na operação interna e de importação com veículo automotor novo classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nas Tabelas I e II deste Comentário, e com veículo novo de duas rodas motorizado, classificado na posição 8711 da NBM/SH, a Base de Cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% sobre o valor da operação, sendo dispensada a discriminação, na Nota Fiscal, do valor referente à Base de Cálculo reduzida.

 
A carga tributária mencionada aplica-se ao imposto devido em razão do diferencial de alíquota, na aquisição de veículo em operação interestadual para integrar o ativo imobilizado.

Fundamento Legal: Artigo 1º, caput e § 1º, do Livro XIII, do RICMS/RJ.

2.1.1 Condições para a Redução da Base de Cálculo do ICMS

A prevista redução da Base de Cálculo do ICMS é condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de termo de acordo entre este e a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, com exceção:

a) aos veículos listados na Tabela II deste Comentário; e

b) às vendas realizadas diretamente pela montadora ao consumidor final em que ambos estejam localizados no Estado do Rio de Janeiro.

O termo de acordo estabelecerá as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da Base de Cálculo do ( continua ... )

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