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Comentário - ICMS - 2003/0261

ICMS/ES - ICMS-Estimativa - Tratamento tributário - Sugestão de lançamentos contábeis

Observado o atual sistema de apuração e recolhimento do ICMS por estimativa no Estado do Espírito Santo, aplicado às Microempresas Estaduais (MEE), em conformidade com o disposto nos artigos 145 a 162 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, apresentamos, neste comentário, o tratamento tributário aplicado e os respectivos lançamentos contábeis, das operações sujeitas a este regime de tributação.

1. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do ICMS, será considerada microempresa, quando o valor total de suas saídas, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no ano-calendário, não exceder a 520.000 VRTE's ressalvadas as vedações constantes do exposto no sub-item 1.3.

 
Excluem-se do valor total das saídas os decorrentes de vendas canceladas, devolução de mercadorias, descontos incondicionais concedidos, demonstração e consertos.

Fundamento Legal: RICMS, artigo 145, caput e § 5º.

1.1. Enquadramento de empresas já inscritas no Cadastro de Contribuintes:

As pessoas jurídicas ou firmas individuais que já se encontram inscritas no cadastro de contribuintes do imposto serão consideradas, automaticamente, microempresas, desde que os valores declarados na DOT (Declaração de Operações Tributáveis) no ano anterior, não ultrapassem o limite fixado e não estejam incluídas nas vedações da legislação, conforme sub-item 1.3.

Nesta hipótese, quando a pessoa jurídica ou firma individual tiver iniciado ou reiniciado suas atividades no curso do ano, a apuração do valor total de saídas será proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento.

Fundamento Legal: RICMS, artigos 145, §§ 1º e 2º e 146, § 4º.

1.2. Enquadramento de empresas novas:

As pessoas jurídicas ou firmas individuais que vierem a se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS serão consideradas, automaticamente, microempresas, desde que não ultrapassem o limite fixado e não estejam incluídas nas vedações estabelecidas no sub-item ( continua ... )

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