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Comentário - Federal - 2003/0694

Nova Obrigação Acessória - Construtoras, Incorporadoras, Imobiliárias e Administradoras de Imóveis - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) - IN SRF nº 304/2003

A Instrução Normativa SRF nº 304 de 21.02.2003, publicada no DOU de 24.02.2003, instituiu a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) a ser apresentada anualmente pelas seguintes pessoas jurídicas:

a) construtoras ou incorporadoras, que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria; e

b) imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis.

Na declaração deverão ser identificados o adquirente e a unidade imobiliária comercializada, bem assim a data, o valor total da operação e o valor recebido no ano.

Em relação à intermediação de compra e venda de imóveis, identificar as partes contratantes, o imóvel objeto da venda, bem assim informar a data e o valor total da operação e o valor da comissão percebida pela intermediação.

No tocante à intermediação de aluguel de imóveis, a imobiliária deverá identificar as partes contratantes e o imóvel locado, bem assim informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da comissão percebida pela intermediação.

 
Trata-se de mais um instrumento de aperfeiçoamento da fiscalização da Receita Federal que visa o cerco cada vez mais intenso à sonegação e à lavagem de dinheiro, na medida em que poderá expor as pessoas físicas e jurídicas adquirentes de bens imóveis, que adotam o hábito de "passar a escritura" por valor inferior ao adquirido.

Prazo de apresentação

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário anterior, por intermédio de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço ( continua ... )

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