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Comentário - ICMS - 2003/0256

ICMS/RS - Antecipação do pagamento de ICMS referente a Fevereiro e Março de 2003 - Estabelecimentos comerciais e industriais

Por meio do decreto 42.146, de 13/02/2003, foram introduzidas as Alterações nº 1502 e nº 1503, modificando disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pelo decreto nº 37.699, de 26/08/1997, modificando a apuração e o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes comerciais e industriais enquadrados na categoria geral, referente aos meses de fevereiro e março de 2003, conforme a seguir:

1.Apuração

Nas operações realizadas pelos estabelecimentos comerciais e industriais (sujeitos à apuração do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados), realizadas no período de 01 de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003, enquadrado no Cadastro Geral de Contribuintes, na categoria geral, a apuração deverá ser encerrada:

a)no dia 20 de cada mês, referente ao período de 01 a 20;

b)no último dia de cada mês, referente ao período de 21 até o último dia do mês.

2.Forma de Pagamento

O pagamento do imposto deverá ocorrer conforme exposto no quadro abaixo:

ContribuinteOperaçõesPeríodo de ApuraçãoPrazo para Pagamento
Contribuinte enquadrado na categoria GeralSaídas promovidas por estabelecimento comercial.a) de 01 a 20 de fevereiro de 2003;

b) de 01 a 20 de março de 2003.

a) até o dia 26 de fevereiro de 2003;

b) até o dia 26 de março de 2003.

Contribuinte enquadrado na categoria GeralSaídas sujeitas ao IPI e que não sejam referentes a (artigos 46 a 48 do Livro I do RICMS-RS):

a) pagamento do imposto: devido na entrada da mercadoria no estabelecimento; no momento da ocorrência do fato gerador, na saída da mercadoria ou no início da prestação do serviço;

b) pagamento de imposto decorrente de importação do exterior; e

c) pagamento do imposto referente a gado vacum, ovino e bufalino, à carne verde e outros produtos resultantes da matança desse gado, submetidas à salga, secagem ou desidratação;

a) de 01 a 20 de fevereiro de 2003;

b) de 01 a 20 de março de 2003.

a) até o dia 26 de fevereiro de 2003;

b) até o dia 26 de março de ( continua ... )

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