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Comentário - Federal - 2003/0693

PIS - Não-cumulatividade - Alterações Importantes - MP 107/2003

A Medida Provisória nº 107 de 10.02.2003, publicada no D.O.U de 11.02.2003, alterou dispositivos da Lei nº 10.637/2002 que trata da não-cumulatividade do PIS/PSEP.

 
As alteração produzem efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003

I - Alterações

1) Venda de ativo imobilizado

Reintroduzida a não inclusão na base de cálculo do PIS-não cumulativo das receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, como constava originalmente da Medida Provisória nº 66/2002 que deu origem à Lei ora alterada.

2) Energia elétrica

Reintroduzida a autorização para cálculo do crédito do PIS-não cumulativo sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como constava originalmente da Medida Provisória nº 66/2002 que deu origem à Lei ora alterada.

3) Crédito presumido - Agro-indústrias

Reintroduzido o crédito presumido do PIS a ser calculado pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 0504.00, 0710, 0712 a 0714, 1507 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 1517, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 1803, 1804.00.00, 1805.00.00, 2009, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal.

O crédito presumido do PIS será obtido mediante aplicação do percentual de 1,155%, sobre o valor bens e serviços adquiridos de pessoas físicas residentes no País, no período de apuração, e utilizados como insumo na fabricação dos produtos acima mencionados.

O valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita ( continua ... )

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