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Jurisprudência - Íntegra Acórdão STJ Resp 332693 / SP

Jurisprudência - Íntegra Acórdão STJ Resp 332693 / SP

Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário.

RECURSO ESPECIAL Nº 332.693 - SP (2001/0096668-6)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : (...)

ADVOGADO : (...)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PUBLICAÇÃO: DJ DE 04.11.2002, PÁG. 181

TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.

Brasília-DF, 03 de setembro de 2002(Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que, negando provimento ao apelo da empresa CEIL COMERCIAL EXPORTADORA INDUSTRIAL LTDA, consagrou o entendimento de que é desnecessário seja efetuado o lançamento referente ao crédito tributário discutido em juízo e com sua exigibilidade suspensa pelo seu ( continua ... )

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