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Jurisprudência - Íntegra Acórdão STJ Resp 252.114 - PR

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - Acórdão STJ Resp 252.114 - PR em 17.10.2002

O ISS é devido no local em que ocorreu o fato gerador do tributo.

Recurso Especial: nº 252.114 - PR (2000/0026431-8)
Relator: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Advogado: (...)
Recorrido: (...)
Advogado: (...)

EMENTA TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR - LOCAL DA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/68 - PRECEDENTES - Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o Município competente para a cobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador, em atendimento ao princípio constitucional implícito que atribui àquele Município, o poder de tributar os serviços ocorridos em seu território. Executados os serviços de composição gráfica em estabelecimentos localizados em outros municípios, não tem a Municipalidade de Curitiba competência para exigir ISS referente a esses fatos geradores.Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon (voto-vista), Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2002 (Data do Julgamento).

MINISTRA ELIANA CALMON Presidente MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS: A Municipalidade de Curitiba manifesta o presente apelo especial, fundado na alínea "a" do autorizativo constitucional, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Paraná que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela ora recorrente, nos autos de ação mandamental, com pedido de liminar, impetrada por (...) com o objetivo de não ser compelida a se cadastrar como contribuinte de ISS junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo em vista que os estabelecimentos prestadores de serviços estão localizados em outros ( continua ... )

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