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Comentário - ICMS - 2002/0243

Novo RICMS-ES - Tratamentos Tributários Especiais ( II ) - Operações com Leite

Em continuidade ao exposto em nosso Comentário sobre o ICMS (ES) nº 2003/0229, apresentamos, a seguir, interessante estudo de caso, referente a tratamento tributário para operações promovidas por empresa do ramo de laticínios, previsto no novo Regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.

1.Venda de Leite "in natura" para Outros Laticínios - Operações Interestaduais

A questão refere-se à venda de leite "in natura" resfriado, em operações interestaduais, com destino a outros laticínios.

Nesta hipótese, a operação está beneficiada com crédito presumido de 11%, conforme disposto no artigo 107, inciso X, alínea "b", do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, em vigor desde 1º/12/2002, como a seguir expresso:

"Art. 107. Fica concedido crédito presumido:

(...)

X - até 30 de junho de 2005, observado o disposto no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.002, de 28 de dezembro de 2001 (art. 36 da Lei nº 7.295, de 2002):

(...)

b) de onze por cento, nas operações interestaduais de leite cru resfriado, seus derivados e de leite pasteurizado ou industrializado (UHT), produzidos neste Estado;"

Deste modo, a carga tributária "máxima" é equivalente a 1% do valor da operação, não havendo previsão, no artigo 107 do RICMS-ES, de vedação ou de estorno de crédito do imposto incidente na aquisição de insumos ou de outros bens pelo estabelecimento da empresa de laticínios em questão.

Entretanto, cabe ressaltar que as aquisições, em operações internas, de leite "in natura" estão amparadas pelo diferimento do ICMS, NÃO implicando, portanto, em crédito deste ( continua ... )

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