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Comentário - Federal - 2003/0690

Débitos com Tributos e Contribuições Federais Não Discutidos Judicialmente - Redução de Juros e Multas - Prazo: 31.01.2003 - Regras e Percentuais de Juros

Termina dia 31 do corrente mês (sexta feira) o prazo para pagamento, em parcela única, de débitos de qualquer natureza, junto à Receita Federal ou INSS, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, com redução de juros e multas.

I - Dispensa de Juros de Mora

Serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro de 1999, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

II - Redução da Multa de Mora ou de Ofício

A multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida em 50% (cinquenta por cento)

III - Regras para Desistência das Impugnações ou Recursos Administrativos

Se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172/66 - CTN, o contribuinte deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto.

III.1 - Impugnação parcial

Quanto divergir em relação ao valor do débito constituído de ofício (auto de Infração ou Notificação de Lançamento), o contribuinte poderá pagar parcialmente o valor do débito com o benefício da redução de juros e multas, desde que apresente, juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido, impugnação com base nas normas estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) e cumpra ainda os seguintes requisitos:

a) a impugnação parcial deverá versar, exclusivamente, sobre a divergência de valor (inexatidões ou erros relativos à apuração da base de cálculo do tributo ou contribuição e discordância quanto a multa de ofício majorada ou agravada), vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo ( continua ... )

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