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Comentário - ICMS - 2002/0240

ICMS/MG - MICROEMPRESA - Tratamento Tributário

Este Roteiro apresenta o tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial à Pessoa Jurídica e à Firma Mercantil Individual enquadrados como MICROEMPRESA, assegurado pelo MICRO GERAES - Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais -, nos termos do Anexo X do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002, e observadas as disposições do Comunicado SRE nº 3, de 16/01/2003.

1.OPÇÃO

O regime tributário previsto para o Micro Geraes será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS por Débito e Crédito.

Sendo exercida a opção, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo titular, vedada a sua alteração antes do término do exercício, ressalvadas as hipóteses de desenquadramento e a concessão fundamentada previstas na legislação.

 
Ver: parágrafo único do artigo 3º e incisos II, III e IV do caput do artigo 41 do Anexo X do RICMS.

2.DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA

Microempresa (ME) é a pessoa jurídica ou a firma individual regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e com receita bruta anual igual ou inferior ao valor de R$ 227.500,00.

2.1Possibilidade de Enquadramento das Cooperativas e Associações de Produtores Artesanais e de Comerciantes Ambulantes e das Associações de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar

Poderão enquadrar-se, também, no Micro Geraes, como Microempresas com Inscrição Coletiva:

a)as cooperativas e associações de produtores artesanais e as de comerciantes ambulantes que operem, exclusivamente, em nome dos cooperados ou associados;

b)as associações de pequenos produtores da agricultura familiar que operem, exclusivamente, em nome dos ( continua ... )

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