x
x
x
Comentário - Federal - 2003/0683

Valoração a preço de mercado de títulos e valores mobiliários - Instituições financeiras - Efeitos para apuração do Lucro Real e da CSL - Medida Provisória 66/2002 convertida na Lei 10.637/2002

O artigo 35 da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, esclareceu que as disposições normativas do Banco Central do Brasil relativas à valoração a preço de mercado de títulos e valores mobiliários, bem como de outros instrumentos financeiros e derivativos, não deve surtir efeitos na apuração tanto do Lucro Real como da Base da Contribuição Social sobre o Lucro de Instituições financeiras e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, enquanto os ativos não forem alienados. Isto é, eventuais receitas decorrentes desta valoração a preço de mercado devem ser excluídas na apuração do IRPJ e da CSL enquanto eventuais despesas (no caso de provisões) devem ser adicionadas.

As receitas decorrentes desta valoração, enquanto os ativos não tiverem sido objeto de alienação, não devem também ser computadas na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS.

Quando da alienação dos ativos devem ser efetuados os ajustes necessários para apuração do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS. Isto é, os valores que foram excluídos devem ser adicionados e eventuais valores adicionados podem ser excluídos.

O § 4º do mesmo artigo convalidou os procedimentos efetuados desta forma, inclusive anteriormente a vigência da Lei 10.637/2002, no curso do ano-calendário de 2.002. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?