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Comentário - Federal - 2003/0680

IRPJ - Lucro Presumido - Alterado o Limite para Opção - Lei nº 10.637/2002

As pessoas jurídicas que, no ano-calendário de 2002, auferiram receita bruta de até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade em 2002, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido para o ano-calendário de 2003.

A opção pelo lucro presumido se dá com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração trimestral (abril de 2003, para as empresas já em atividade e para aquelas que iniciarem atividades no primeiro trimestre de 2003).

 
A opção é definitiva em relação a todo o ano-calendário.

A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir do segundo trimestre de 2003 manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro trimestre de atividades.

Para saber mais sobre o Lucro Presumido, acesse o nosso Roteiro de ( continua ... )

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