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Comentário - Federal - 2003/0678

Débitos Federais e INSS - Redução de Multas e Juros - Prazo 31.01.2003 - Lei nº 10.637/2002

A Lei nº 10.637/2002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66/2002 reabriu, até o último dia útil de janeiro de 2003, o prazo para pagamento, em parcela única, dos débitos para com a Receita Federal e o INSS, cujos fatos geradores (período de apuração ou competência) tenham ocorrido até 30 de abril de 2002.

 
O benefício alcança os débitos, vinculados ou não a qualquer ação judicial.

Para beneficiar-se da redução dos juros e da multa, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações.

I - Encargos dispensados

I.1 - Sem Ação judicial

1) Juros

Serão dispensados os juros de mora (SELIC) devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

Significa que para um débito cujo vencimento tenha se dado em abril de 1995, por exemplo, só haverá cobrança dos juros de mora incidentes a partir de fevereiro de 1999

Já, para débitos vencidos a partir de janeiro de 1999, não haverá qualquer dispensa de juros de mora.

2) Multa

A multa, de mora ou de ofício (aplicadas pela fiscalização), incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento)

I.2 - Com ação judicial

Na hipótese de débitos relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição, instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, e desde que o contribuinte ou o responsável pague integralmente, até 31 de janeiro de 2003, os débitos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento, será dado o seguinte ( continua ... )

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