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Comentário - ISS - 2002/0003

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - EC nº 39/2002

A Emenda Constitucional nº 39, publicada no D.O.U. de 20.12.2002, autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Para tanto, os Municípios que pretendam instituir tal contribuição, deverão aprovar Lei municipal, observando que a contribuição somente poderá ser cobrada no ano seguinte àquele que a Lei municipal houver sido publicada.

A Lei municipal poderá prever a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio com a respectiva concessionária.

Eis a íntegra da Emenda:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

É possível que essa Emenda Constitucional venha a ter sua inconstitucionalidade arguida perante o Supremo Tribunal Federal, calçada na tese de que uma Emenda Constitucional não pode mudar a configuração dada pelo poder constituinte original que destinou à União a competência para a instituir contribuições, consoante redação do art. 149 da Constituição Federal:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o ( continua ... )

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