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Comentário - ICMS - 2002/0230

ICMS/SP - Simples Paulista - Alterações Entraram em Vigor a Partir de 1º/12/2002 - Decreto Estadual nº 47.452/2002

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

A Lei Estadual nº 11.270 de 29.11.2002, publicada no DOE em 30.11.2002, trouxe importantes alterações no regime tributário simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Ela alterou pontos essenciais da Lei Estadual nº 10.086 de 19.11.98, matriz do regime tributário simplificado, normalmente conhecido como Simples Paulista, já examinados no Informativo ICMS 2002/0229.

Quando da edição da Lei Estadual nº 11.270/2002 ficou dúvida se o Poder Executivo implementaria as alterações por ela introduzida no regime do Simples Paulista já em 1º/12/2002, ou se as mudanças seriam postergadas para entrar em vigor a partir do próximo exercício.

Os incisos IX, X, XI e XII do artigo 1º e os incisos II e III do artigo 2º do Decreto Estadual nº 47.452/2002 introduziram as novidades trazidas pela Lei Estadual nº 11.270/2002 no Anexo XX do RICMS/SP. Por sua vez, o art. 7º, inciso IV, do citado decreto dirimiu a dúvida, pois estabelece que entram em vigor a partir de 1º de dezembro de 2002 justamente esses dispositivos que alteram o Simples Paulista.

Em conseqüência, podemos concluir:

Limite de Faturamento Para Microempresa

A microempresa que no ano de 2002 havia ultrapassado o limite anual de receita bruta anteriormente fixado em R$: 120.000,00, não deverá perder a condição de microempresa e suas operações de vendas estarão amparadas pela isenção do ICMS até o novo limite de R$: ( continua ... )

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