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Comentário - ICMS - 2002/0229

ICMS/SP - Simples Paulista - Alterações Introduzidas pela Lei Estadual nº 11.270/2002

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

A Lei Estadual nº 11.270 de 29.11.2002, publicada no DOE em 30.11.2002, trouxe importantes alterações no regime tributário simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Ela altera pontos essenciais da Lei Estadual nº 10.086 de 19.11.98, matriz do regime tributário simplificado, normalmente conhecido como Simples Paulista, que serão a seguir examinados

Limite de Faturamento Para Microempresa

Não perderia a condição de microempresa aquela que auferisse receita bruta anual até R$:120.000,00. Com a nova redação dada à alínea "b" do inciso I do artigo 1º e ao item 1 do páragrafo 1º do artigo 3º, ambos da Lei Estadual nº 10.086/98, esse limite foi alterado pela Lei Estadual nº 11.270/2002 para R$: 150.000,00.

O Artigo 3º da lei em comento estabelece que ela entra em vigor no 1º dia do mês seguinte à sua publicação. Como foi publicada no DOE em 30/11/2002, já entrou em vigor a partir de 1º/12/2002. Por esse motivo entendemos que o novo limite para as empresas gozarem dos benefícios concedidos à microempresa já está valendo para o ano de 2002. Assim, as empresas com faturamento anual no intervalo entre R$:120.000,00 a R$:150.000,00 que estariam desenquadradas no exercício 2002, com a nova lei poderiam permanecer como microempresa.

Entretanto, é necessário aguardar regulamentação por decreto que irá alterar o Anexo XX do RICMS ou manifestação oficial da Secretaria da Fazenda, que poderá editar ato com entendimento diferente, no sentido de o novo limite para microempresa entrar em vigor somente a partir de ( continua ... )

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