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Comentário - Federal - 2002/0665

Declaração de Compensação - Prenchimento Aspectos Relevantes

Em nosso Roteiro - Federal - 2002/9274 abordamos os procedimentos relativos à compensação de débitos com créditos relativos a tributos e contribuições federais.

Face às dúvidas que tem sido levantadas quanto ao preenchimento da Declaração de Compensação, abordaremos as mais frequentes.

De início esclarecemos que a Declaração de Compensação deve ser utilizada a partir de 1o. de outubro de 2002 na compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da própria Receita Federal, ainda que os créditos ou débitos se refiram a períodos de apuração anteriores a esta data, respeitados os prazos de prescrição do direito.

Não há necessidade de preenchimento da Declaração para informar compensações efetudas anteriormente a 1o. de outubro de 2002, uma vez que essa informação já constou das DCTF apresentadas. As compensações anteriores efetuadas entre tributos de espécies diferentes, já constam dos processos em poder da Receita Federal e não deverão ser renovadas, exceto se a empresa optou pela desistência do pedido.

A desistência dos pedidos de compensação formulados até 30 de setembro de 2002, só foi possível até 12 de novembro de 2002.

A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, logo a periodicidade da entrega da declaração de compensação, se a Receita Federal não optar pela sua fixação, será determinada pelas compensações efetuadas pela empresa.

É bom lembrar que a data de extinção dos débitos por compensação, para efeito de acréscimos legais, depende da data de referência do crédito. Assim, se débitos de um determinado período de apuração forem quitados com créditos do mesmo período ou de períodos anteriores, bastará a apresentação de uma declaração de compensação englobando as compensações do período.

De qualquer forma, débitos informados na DCTF como quitados por compensação, ainda que parcialmente, deverão estar lastreados em Declaração de Compensação devidamente entregues à Receita Federal, sob pena de serem enviados à Dívida ( continua ... )

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