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Comentário - ICMS - 2002/0225

ICMS/SP - Prorrogado o Prazo para Cooperativas Requererem Parcelamento Especial- Decreto Estadual nº 47.278/2002

Introdução

Através do Decreto Estadual nº 46.529/2002 O Estado de São Paulo concedeu a oportunidade para que as Cooperativas de Produção Agropecuária habilitadas no programa RECOOP ( Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária) obtivessem parcelamento especial dos débitos do ICM e ICMS

O Artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.278/2002 altera o caput do Artigo 4º e o parágrafo 2º do Decreto Estadual nº 46.529/2002, para prorrogar até 31/12/2002 o prazo para as cooperativas requererem o parcelamento especial oferecido pelo governo paulista.

Íntegra do Art. 4º do Decreto Estadual 46.529/2002.

Após a alteração promovida pelo Art. 4º do Decreto Estadual nº 47.278/2002 o Art.4º e o § 2º do Decreto Estadual 46.529/2002 ficaram com seguintes redações:

"Artigo 4º - Os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, relativos a operações realizadas por cooperativas habilitadas à utilização do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, inscritos ou não inscritos na dívida ativa, poderão ser liquidados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que o pedido seja protocolizado até 31 de dezembro de 2002,

"§ 2º - O parcelamento será concedido uma única vez, abrangendo todos os débitos relativos a fatos geradores indicados no "caput" que o contribuinte queira parcelar, devendo os requerimentos ser distintos para débitos inscritos e não inscritos. (NR)"; ( continua ... )

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