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Comentário - ICMS - 2002/0224

ICMS/SP - Aspectos Relevantes nas Alterações do RICMS/SP Introduzidas pelo Decreto Estadual nº 47.278/2002

Introdução

Várias foram as alterações trazidas ao RICMS/SP pelo Decreto Estadual nº 47.278/2002. As novas margens de valor agregado para álcool combustível, as obrigações acessórias para combustíveis, o diferimento e o crédito outorgado para garrafas PET usadas, a aplicação de alíquota interna nas vendas interestaduais para empresa de construção civil, entre outras, foram objetos de informativos específicos para cada tema.

Mas o decreto em comento trouxe também diversas outras alterações no RICMS/SP, examinadas a seguir, neste informativo.

Emissão de Nota Fiscal Antes da Tradição Real ou Simbólica.

O inciso I do Art.1º do Decreto Estadual nº 47.278/2002 altera a alínea "b" do inciso III do artigo 125 para substituir a expressão: "em decorrência de.." pela expressão: "em hipótese tais como.."

Desta forma, o novo texto do RICMS torna exemplificativas as hipóteses de saída de mercadoria sem pagamento do imposto e não mais limitando apenas à locação ou remessa para armazém-geral ou depósito fechado como era antes.

Portanto, continua obrigatóra a emissão de Nota Fiscal antes da tradição real ou simbólica de mercadoria em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver saído sem pagamento do imposto em hipótese tais como locação ou de remessa para armazém-geral ou depóstio fechado.

Fundação Nacional de Saúde

O inciso IX do Art.1º do Decreto Estadual nº 47.278/2002 dá nova redação ao artigo 34 do Anexo I do RICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do imposto incidente no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, de produtos imunobiológicos, medicamentos e outros, destinados à campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal. ( continua ... )

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