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Comentário - Federal - 2002/0658

Compensação - Pedidos Pendentes de Análise em 30.09.2002 - Desistência - Efeitos - IN SRF nº 233/2002

A Instrução Normativa SRF nº 233/2002 disciplinou a desistência de pedido de compensação, protocolado até 30.09.2002, de acordo com as normas da IN SRF nº 21/97, pendente de apreciação pela Receita Federal, tratada nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória no 75/2002.

A Desistência poderá ser requerida até 11 de novembro de 2002, mediante utilização do formulário "Desistência de Pedido de Compensação", constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 233/2002.

 
Não serão aceitas desistências de pedidos em processos, protocolados até 30.09.2002, que já tenham sido objeto de manifestação de inconformidade e recursos contra o não reconhecimento do direito creditório.

Os pedidos protocolados até 30.09.2002, que não tiverem sua desistência requerida até 11.11.2002, serão automaticamente convertidos em "Declaração de Compensação".

O prazo para a desistência faz sentido para o contribuinte que tenha efetuado compensações em desacordo com as normas, cujas hipóteses se encontrem listadas no art. 3º da Medida Provisória nº 75/2002, sujeitas à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme interpretação do ADI SRF nº 17/2002:

a) utilização como compensação de créditos de natureza não tributária ou não passível de compensação por expressa disposição normativa;

 
A Instrução Normativa SRF nº 226/2002, estabelece que será liminarmente indeferido:
I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969;
II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base:
a)o "crédito-prêmio", referido no inciso I;
b)título público;
c)crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de ( continua ... )

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