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Comentário - Federal - 2002/0657

Débitos Favorecidos com Liminar ou Tutela Judicial Antecipada - Lançamento Fiscal - Não Aplicação da Multa de Ofício, Condicionada a Depósito do Montante Discutido Judicialmente - MP nº 75/2002, art. 8º

A Medida Provisória nº 75/2002, alterou os arts. 62 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 62 da Lei nº 9.430/96 para disciplinar os casos de lançamento de ofício (Auto de Infração) de débitos que o contribuinte esteja discutindo judicialmente.

Estão assim redigidos referidos dispositivos:

"Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de ofício contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.

§ 1º Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios.

§ 2º A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.

§ 3º O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada."

A redação anterior deste dispositivo, embora superada pela jurisprudência, proibia a instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte que estivesse discutindo judicialmente débitos relativos a tributos e contribuições federais. Assim dispunha o referido artigo:

"Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de ( continua ... )

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