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Comentário - Federal - 2002/0006

Compensação Efetuada pelo Contribuinte e Declarada à Receita Federal - Prazo para Homologação - Efeitos da não homologação - Tratamento das Diferenças Encontradas - MP nº 75/2002, arts. 3º e 4º

A Medida Provisória nº 75/2002, complementando o art. 49 da Medida Provisória nº 66/2002, estabelece tratamento a ser dado pela Receita Federal às Declarações de Compensação efetuadas a partir de 1º de outubro de 2002 e aos Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 30 de setembro de 2002.

I - Diferenças Apuradas em Declarações à Receita Federal - MP nº 75/2002, art. 3º

O art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estabelece que serão objeto de lançamento de ofício (Auto de Infração) as diferenças decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, apuradas em declarações apresentadas à Receita Federal (DCTF, DIPJ, DIRPF e Declaração de Compensação), cujos valores, após auditoria interna, se revelarem indevidos ou que não forem comprovados pelo declarante.

O art. 3º da Medida Provisória nº 77/2002, estabelece que o lançamento de ofício somente será efetuado nos casos em que as diferenças apuradas decorrem de:

a) utilização como compensação de créditos de natureza não tributária ou não passível de compensação por expressa disposição normativa;

b) pretensos créditos inexistente de fato ou fundadas em documentação falsa;

c) evidente intuito de prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (fraude, sonegação e conluio).

 
A Multa a ser aplicada nestas hipóteses será de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002.

II - Prazo para homologação da ( continua ... )

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