x
x
x
Comentário - IPI - 2002/0040

IPI/II - Novo Tratamento Dispensado à Interposta Pessoa (Laranja) Atuando no Comércio Exterior - Portaria MF 350/2002 e IN SRF nº 228/2002

Conforme já divulgado através do Comentário IPI 2002/0038, foram efetivadas algumas importantes alterações nos dispositivos que têm força de lei e que regulam as operações de comércio exterior no Brasil. São elas:

I - Presunção Legal na Utilização de Recursos de Terceiros

Os artigos 77 a 81 a Medida Provisória nº 2.158-35 atribuiu responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos incidentes no desembaraço aduaneiro ao verdadeiro adquirente de produtos importados, quando realiza a importação por sua conta e ordem por intermédio de outra pessoa jurídica importadora.

A legislação federal avançou mais um pouco nessa matéria através do Art. 29 da Medida Provisória nº 66/2002. Com ela foi criada a presunção legal de que a operação de comércio exterior, realizada mediante a utilização de recursos de terceiros, presumir-se-á por conta e ordem dele.

Essas mudanças intencionam dar instrumento legal para que o Fisco possa cobrar de pessoa com capacidade econômica os tributos incidentes na importação . Procura-se assim afastar a empresa que se apresenta como a importadora direta, mas sem capacidade econômico-financeira para isso.

I.1 - Dano ao Erário

Complementando o descrito no item anterior, o Art. 59 da M.P. 66/2002 acrescentou o inciso V e três parágrafos ao Art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 que trata das hipóteses de dano ao Erário na importação, punido com a pena de perdimento da mercadoria.

O novo inciso V do Art.23 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?