x
x
x
Comentário - ISS - 2002/0001

ISS/SP - Sujeito Passivo - Prestador de Serviços - Estabelecimento Prestador de Serviços

1. Sujeito Passivo - Contribuinte

 
Sujeito Ativo do ISS, ou seja, a entidade tributante que tem competência para exigi-lo é o município do local do estabelecimento prestador dos serviços, exceto no caso de serviços de construção civil, em que o sujeito ativo será o município do local da obra. Sujeito Passivo é aquele que deve cumprir a obrigação tributária.

1.1 Prestador de serviços

O artigo 10 do Decreto-lei 406/68 definiu como contribuinte do ISS o prestador do serviço. Dessa definição, combinada com o contido no artigo 8º do mesmo diploma legal, decorre que o sujeito passivo do ISS é a empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, que preste serviços constantes da Lista de Serviços.

Foram colocados quase todos os prestadores de serviços no pólo passivo da relação tributária, exceto aqueles que gozarem de imunidade constitucional, aqueles que prestarem serviços que estiverem no campo da não-incidência ou aqueles que, embora sejam sujeitos passivos, sejam contemplados com o benefício de isenção legal.

1.1.1 Breves considerações sobre não-incidência, imunidade e isenções (mais detalhes, inclusive as regras para reconhecimento ou obtenção dos benefícios, vide em comentário próprio):

Não incidência

Encontra-se no campo da não-incidência:

a)todo serviço que não figurar na Lista;

b)os serviços compreendidos na competência dos Estados ou da União;

c)aqueles que prestam o serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades (parágrafo único do artigo 10 do Decreto-lei 406/68);

d)aquele que não for empresa ou profissional autônomo. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?