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Comentário - ICMS - 2002/0217

ICMS/SP - Novos Prazos para Requerer Anistia e Remissão - Resolução Conjunta SF/PGE nº 03/2002

Introdução

O Decreto Estadual nº 47.067/2002 concedeu a oportunidade para os contribuintes paulistas recolherem o ICMS, cujo fato gerador ocorreu até 30 de junho de 2002, com anistia de multa e remissão de juros, conforme já divulgado em nosso comentário ICMS 2002/0211.

Através da Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2002, motivo do comentário ICMS 2002/0212, a Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado disciplinou a forma e prazos para requerer a anistia e remissão, especialmente os cálculos das importâncias que devem ser recolhidas dentro dos prazos fixados.

Entretanto, como também já foi objeto de nosso comentário ICMS 2002/0216, amparado no Convênio ICMS Nº 129/2002 o governo paulista prorrogaria o prazo para que os contribuintes usufruíssem da anistia de multas e remissão de juros na sua totalidade, bem como, seriam estendidas também aos débitos do antigo ICM.

Essas mudanças na anistia e remissão em curso no Estado de São Paulo ocorreram através do Decreto Estadual nº 47.216 de 15/10/2002. Por esse motivo a Resolução Conjunta SF/PGE nº 03/2002 alterou a Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2002, ficando então os prazos definidos conforme tabela a seguir.

Prazos Para Requerer, Retirar Cálculo e Recolher

O modelo de anistia de multa e remissão de juros em curso no Estado de São Paulo é definido pela relação prazo de recolhimento com percentual de anistia e remissão, sintetizados na tabela abaixo. Essa tabela, já contempla as alterações de prazos fixadas pela Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2002. ( continua ... )

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